ATA DA VIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 24-04-2002.
Aos
vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Bosco Vaz, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Sebastião Melo,
Valdir Caetano e Juberlei Bacelo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata
da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados:
pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch e Sebastião Melo, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/01 (Processo nº
4748/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 11 Pedidos de Providências. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 003/02, do Vereador Moiséis Félix dos
Santos, Presidente da Câmara Municipal de Bastos - SP; 004/02, do Senhor Paulo
Roberto Cardoso Thimóteo, Presidente do Conselho Municipal dos Transportes
Urbanos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; 020/02, do Senhor Gilmar de
Oliveira Mota, Diretor-Geral da Câmara Municipal de Goiânia - GO; 095/02, do
Senhor Wilson Santiago, 2º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado da
Paraíba; 2350/02, do Senhor Omar Jacques Amorim, Diretor-Geral do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador Altamir Oliveira, do Município de Santo Antônio das
Missões - RS e prestou informações acerca do funcionamento do novo cronômetro
instalado no Plenário Otávio Rocha. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 161/00 e 075/02, o Projeto
de Resolução nº 114/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 034,
035, 037 e 036/02, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, 038/02, discutido
pelos Vereadores Maristela Maffei, Elói Guimarães e Maria Celeste, 039/02,
discutido pelos Vereadores Maristela Maffei e Elói Guimarães, 041 e 040/02,
este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 064, 071, 072, 073 e 074/02, os Projetos de Resolução nºs 065 e
066/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/02; em 4ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 064/02. Na ocasião, constatada a existência de quórum,
foi aprovado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, foram
apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento dos Suplente Darci Campani e Berna Menezes em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Estilac
Xavier. Ainda, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do
Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada
pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PFL, informando o impedimento do
Suplente Mario Paulo em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao
Vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib
teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal, mencionando pronunciamentos efetuados durante períodos de Tribuna
Popular pelos Senhores Paulo de Argollo Mendes e Nilo César Franco de
Godolphim, relativos à falta de medicamentos no estoque dos postos de saúde do
Município e denúncias de irregularidades no oferecimento de contratos de seguro
aos funcionários municipais de Porto Alegre. Após, face à aprovação do
Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, o Senhor Presidente declarou empossado
na vereança o Suplente Wilson Santos, após a entrega de seu Diploma e Declaração
de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição
e Justiça. Em continuidade, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Wilson Santos, que externou
sua satisfação em assumir o mandato de Vereador da Câmara Municipal de Porto
Alegre, salientando a qualidade do trabalho desenvolvido por esta Casa e o prestígio
alcançado por este Legislativo junto ao cenário político gaúcho. Também,
relatou as atividades profissionais e culturais desenvolvidas por Sua
Excelência em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença das professoras Marciléa Schirmer e Rosita Schulz e de alunos do Instituto
de Educação São Francisco, informando que Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo
Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações
sobre a situação atualmente verificada no sistema de segurança pública do
Estado do Rio Grande do Sul, mencionando estar em tramitação, neste Legislativo,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00, de autoria do Vereador Nereu D'Avila,
que autoriza o Executivo Municipal a criar uma secretaria municipal de segurança
pública e mencionando os problemas enfrentados pela população porto-alegrense
quanto ao tema. O Vereador Sebastião Melo discorreu sobre as atividades
desenvolvidas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE, abordando visita realizada a este Legislativo por representantes dessa
entidade e ressaltando a importância de que sejam adotadas medidas públicas de
apoio aos micro e pequenos empresários da Cidade. Também, analisou aspectos
atinentes ao sistema de transporte coletivo atualmente colocado à disposição
dos cidadãos de Porto Alegre. O Vereador Juberlei Bacelo defendeu o trabalho
desenvolvido pelo Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, contraditando a
manifestação efetuada pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder, no
que tange à qualidade dos serviços de transporte coletivo proporcionados à
população porto-alegrense. Também, criticou as políticas administrativas e econômicas
implementadas pelo Governo Federal. O Vereador Luiz Braz teceu críticas às
políticas administrativas e econômicas adotadas pelo Executivo Municipal,
discorrendo acerca de denúncias de irregularidades supostamente cometidas pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e pela Associação dos Agentes Fiscais da
Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, referente à apresentação de propostas
de seguro a funcionários municipais e ao desconto, em folha de pagamento, de
débitos decorrentes desses contratos. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se
ao pronunciamento efetuado pela Vereadora Maria Celeste em Pauta, referente ao
Projeto de Lei do Executivo nº 038/02 (Processo nº 1361/02), que cria a
Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Também, criticando a atuação da Senhora
Margarete Moraes como Secretária Municipal de Cultura, mencionou teor de Ofício
encaminhado pela Senhora Secretária a Sua Excelência, no qual são respondidos
questionamentos alusivos ao trabalho desenvolvido por Sua Senhoria no referido
cargo. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao atraso verificado na execução
de diversas obras públicas em Porto Alegre, salientando as conseqüências sociais
e econômicas desse fato para o setor terciário dos bairros atingidos por essas
obras. Também, manifestando-se acerca da construção de anexo do Hospital de
Pronto Socorro de Porto Alegre, teceu considerações acerca da qualidade dos
serviços prestados e das condições de trabalho impostas à equipe médica dessa
instituição de saúde. O Vereador Elói Guimarães, posicionando-se contrariamente
às políticas de saúde adotadas pelo Executivo Municipal, discursou sobre a
falta de equipamentos e recursos humanos verificados no Hospital de Pronto
Socorro de Porto Alegre. Também, pronunciou-se acerca dos Projetos de Lei do
Executivo nºs 038 e 039/02, que versam sobre a criação, respectivamente, da
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou dados atinentes ao número
de caçambas de recolhimento de entulho instaladas em vias públicas do
Município, discorrendo a respeito da necessidade de regulamentação dos dispositivos
legais que tratam dessa questão, no sentido de coibir a colocação irregular
desses equipamentos. Ainda, informou que solicitará à Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL uma averiguação acerca das atividades
financeiras das empresas desse setor. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos,
constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir
Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Com muita alegria, comunicamos a presença
do Ver. Altamir Oliveira, de Santo Antônio das Missões. Seja muito bem-vindo!
V. Ex.ª nos dá muita alegria!
Comunicamos
aos Srs. Vereadores que temos a instalação de um novo relógio, cujo tempo é
regressivo.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
2196/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre a adoção de
monumentos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
4590/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Prêmio Gildo de Freitas, a ser concedido anual e
individualmente, e concede-o, no exercício de 2002, ao músico Juscelino Vieira
da Conceição, O Cancioneiro.
PROC.
1421/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geraldo Tollens Linck
um logradouro não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
3ª SESSÃO
PROC.
1357/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/02, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.
PROC.
1358/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/02, que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no Plano de Carreira do Departamento Municipal de Água e Esgotos.
PROC.
1359/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/02, que cria o Gabinete Municipal de Relações
com a Comunidade, extingue a Coordenação de Relações com a Comunidade da
Secretaria do Governo Municipal, extingue Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constantes nas Leis nºs 4.308/77, 6.203/88, 6.253/88, 6.309/88 e
6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira da FASC, DMAE, DMLU,
Administração Centralizada e DEMHAB e cria Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1360/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/02, que cria o Gabinete Municipal de
Comunicação Social no Município, extingue o Gabinete de Imprensa e o Gabinete
de Relações Públicas, extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constantes nas Leis nºs 4.308/77, 6.203/88, 6.253/88, 6.309/88 e 6.310/88,
respectivamente os Planos de Carreira da FASC, DMAE, DMLU, Administração
Centralizada e DEMHAB e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na
Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1269/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Carrion Júnior o complexo
de viadutos de acesso da BR-602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto
Salgado Filho.
PROC.
1361/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/02, que cria a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos, extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis nºs 6.203/88
e 6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB e cria
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá
outras providências.
PROC.
1362/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/02, que cria a Secretaria Municipal de
Segurança Alimentar, Abastecimento e Agricultura, altera finalidades da
Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, cria Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e cargos de provimento efetivo na Administração
Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1376/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/02, que autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$2.356.080,00 e dá outras providências.
PROC.
1351/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" a
Antônio João Silvestre Mottin - Irmão Elvo Clemente.
PROC.
1377/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Noel Guarany um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
1338/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Fani Martins Job um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Águas Claras.
PROC.
1348/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Ver. Dilamar Machado um logradouro cadastrado, localizado no
Bairro Cidade Baixa.
PROC.
1363/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/02, que cria Cargos de Provimento Efetivo e
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos Quadros da Administração
Centralizada, e dá outras providências. (Hospital Materno Infantil Presidente
Vargas)
PROC.
1365/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Attílio Marin um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1410/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário a Valmir Nunes Alves.
PROC.
1415/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o art. 40 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).
4ª SESSÃO
PROC.
1216/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/02, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que altera a redação do caput
do art. 134-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).(premiações e
titulações honoríficas)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, venho a esta tribuna hoje para falar de dois projetos que considero
de fundamental importância para nossa Cidade. Um deles refere-se ao Projeto de
Lei do Executivo Municipal, no que tange à formação da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos. Essa Secretaria tão importante para a nossa Cidade, que hoje,
mesmo não tendo o aparato necessário, desenvolve um trabalho com as minorias da
nossa sociedade, com profunda discussão sobre a questão da inclusão social. Basta
ver o trabalho desenvolvido com a população indígena aqui na nossa Cidade,
como, por exemplo, no Parque Saint Hilaire, onde a comunidade dos caingangues
desenvolve atividades para a sua sobrevivência e também recupera as suas
raízes, a sua vertente cultural e, ao mesmo tempo, ajuda a preservar aquele
espaço ambiental da nossa Cidade.
Outra
Secretaria fundamental também está em discussão. Trata-se do Proc. n.º 1.362,
de 2000, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar. Há muitos anos
nós discutimos aqui em Porto Alegre essa possibilidade, fazendo uma discussão
criteriosa junto ao desenvolvimento rural antes, e agora de área produtiva,
onde os produtores que margeiam a nossa Cidade vão ter um investimento
específico, através do IPTU, que vai poder trazer um retorno aos pequenos
produtores que também vão poder fazer parte desse contexto, no sentido do
abastecimento e da própria sobrevivência das áreas produtivas rurais aqui de
Porto Alegre. E não apenas de Porto Alegre, mas também dos próprios fornecedores.
O
Dom Mauro Morelli esteve aqui nesta Casa no ano passado e junto com a Comissão
de Direitos Humanos nós desenvolvemos um seminário muito importante sobre a
questão da segurança alimentar, porque a alimentação não pode partir do
pressuposto apenas de as pessoas comerem ou se alimentarem. Elas têm de se
alimentar com qualidade. Nós temos um Projeto aprovado nesta Casa, de autoria
do Ver. Fernando Záchia, que determina que as sobras de alimentação sejam
fornecidas para aquelas pessoas que não têm acesso à alimentação. Imaginem V.
Ex.as a importância de uma Secretaria nesse sentido, porque a
alimentação, quando já está servida num restaurante, por exemplo, não poderá
ser levada a ser consumida por qualquer ser humano, porque ela automaticamente
vai estar prejudicada, contaminada, o que pode vir a gerar um problema
seriíssimo de saúde pública na nossa Cidade. Portanto, esse Projeto terá de ter
um acompanhamento da Secretaria da Saúde e também da nossa Secretaria de
Segurança Alimentar, porque ela terá de ver a origem, de onde vem, terá de ter
uma refrigeração, Ver. Pedro Américo Leal, para que a própria sociedade possa
ser um fiscalizador para não haver um problema maior de calamidade. Isso
significa que uma Secretaria Municipal de Segurança Alimentar tem como critério
primeiro garantir que a população de Porto Alegre tenha, sim, uma alimentação
de qualidade, porque povo não é bicho, e mesmo o animal precisa ser bem
alimentado, imaginem o ser humano, com que qualidade e com que primor deve ser
acompanhado.
É nesse aspecto que a Câmara Municipal, neste momento, tem uma responsabilidade fundamental no sentido de viabilizarmos a formação, até porque ela vai ajudar a fomentar a agricultura aqui em Porto Alegre e viabilizar também a questão da vigilância junto à Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, para que possamos ser cada vez mais criteriosos, onde o ser humano esteja em primeiro lugar. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
sido um crítico contundente - e o serei sempre -, do Prefeito que abandonou
esta Cidade, o Prefeito Tarso Fernando Genro.
O
Prefeito Tarso Fernando, ao disputar a eleição para a Prefeitura, conhecia
perfeitamente as condições da mesma, sabia até que ela tinha muito dinheiro,
sabia das necessidades, sabia que este Vereador processava na Justiça o seu
antecessor pelas cartas-contrato que ele havia feito de forma irregular, tanto
que ele foi denunciado, segundo o Ministério Público, por crime continuado, e o
Dr. Tarso Fernando continuou o crime, mas de uma forma diferente, não assumiu a
Prefeitura, não assumiu a responsabilidade, ele assumiu sua pré-candidatura e
não cuidou dos problemas que esta Cidade tinha de enfrentar. E nós vemos agora
que, na sua saída, para registrar a sua passagem, ele mudou uma série de
projetos, tumultuando a vida dos Vereadores e a vida da Cidade. Porque, de
repente, nós não sabemos o que é importante ou o que não é importante, até
porque, num processo que ele manda criar algumas centenas de cargos para o
Hospital Presidente Vargas - que eu acho que é necessário, nem coloco dúvidas
quanto a isso -, nem ele dá uma explicação maior, ele apenas assinou um Ofício
que não deve ter lido.
Ele
disse que, como foi amplamente divulgado na imprensa, em agosto de 2000, a
Prefeitura de Porto Alegre e a União acertaram a transferência do Hospital para
a Prefeitura. Então, ele sabia, quando era candidato, que isso iria acontecer,
e aconteceu enquanto ele era candidato. E escreve mais duas páginas para dizer
que está criando algumas centenas de postos, inclusive, setenta cargos de
confiança necessários à estruturação, mais quatrocentos e setenta e dois de
provimento efetivo e, mais adiante, ele cria dezessete postos de confiança e
duzentos cargos de provimento efetivo. Ele cria para o Hospital – não sei se é
para o Hospital – cinqüenta cargos de assistente administrativo - ele devia
explicar, ele devia ter tempo de explicar, ele devia governar esta Cidade, não
fez isso e, por isso, vou ser sempre contra ele, apesar de, pessoalmente, não
ter nada contra, mas contra o Prefeito eu tenho tudo – e vinte e seis de
motorista. E por aí ele vai, inclusive uma função gratificada de Diretor-Geral.
A
Prefeitura, hoje, tem três Diretores-Gerais: do DMAE, do DEMHAB e do DMLU. Não
tem Diretor-Geral do Pronto Socorro. Já que ele está criando, aqui, um cargo de
Diretor-Geral para um amiguinho qualquer lá, qual a diferença entre o Pronto
Socorro e o Hospital Presidente Vargas Materno-Infantil? Um e o outro para
atenderem toda a população para qualquer evento que ocorra na saúde dos
munícipes. Então, não estou entendendo! Por isso, é que vou reclamar sempre: o
homem que teria de permanecer na Prefeitura durante um ano, viajou duas ou três
vezes para Europa, foi ao Chile, à Venezuela, ao Uruguai, à Argentina, viajou
em vários locais do Brasil e para muitos municípios do Rio Grande do Sul
cuidando da sua pré-candidatura e nos mandando um projeto como esse que não tem
pé nem cabeça. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Antonio Dib esqueceu de dizer que a maior parte das viagens do ex-Prefeito
Tarso Genro foram custeadas pelas entidades que convidaram a cidade de Porto
Alegre, através do Prefeito. E que a escolha dele como candidato, foi uma
escolha interna do Partido dos Trabalhadores, que não filiados no exterior. O
Vereador embolou tudo.
Mas
eu venho discutir um Projeto da maior importância, que é um Projeto que
extingue a Coordenação de Relações com a Comunidade e cria o Gabinete de
Relações com a Comunidade. Este Projeto é importante porque ele formaliza uma
situação que já existe de fato. A Coordenação das Relações com a Comunidade é
hoje um órgão que está sob o comando da Secretaria-Geral de Governo,
diretamente ligado ao Prefeito. O primeiro aspecto importante deste Projeto é
que os cargos que vão ser extintos, sejam de CCs, sejam de FGs, nas diversas
Secretarias e órgãos, corresponde, mais ou menos, ao mesmo número de cargos que
vão ser criados. Portanto, a criação de novos cargos é mínima, é um ou dois CCs
a mais, justamente para poder qualificar mais esse órgão, esse órgão que é
muito importante.
O
segundo aspecto é que a formalização desse Gabinete das Relações com a
Comunidade está ligado a um importante desafio da administração moderna, que é
a descentralização administrativa. Esse é um tema que se discute no mundo
inteiro, e aqui em Porto Alegre nós temos uma experiência importantíssima de
descentralização administrativa, que não começou com o Governo da Frente
Popular, mas que começou no Governo do Prefeito Alceu Collares, quando criou os
primeiros centros regionais, que eles chamavam de CAZ, o CAZ Norte e o CAZ Sul,
Centros Administrativos Zonais, que, quando o Governo da Frente Popular
assumiu, transformou em Centros Administrativos Regionais, que passaram a ficar
diretamente ligados ao Gabinete do Prefeito, e, para coordenar essas
estruturas, criou-se a Coordenação das Relações com a Comunidade. Ao longo dos
governos da Frente Popular, esses centros administrativos, que eram dois, herdados
da Administração Collares, foram sendo ampliados. Hoje temos oito centros
administrativos na Cidade, que prestam um trabalho extremamente importante, o
trabalho de propiciar a descentralização do acesso aos serviços e à informação.
Hoje, inclusive, já estão em implantação terminais de Internet nos centros
administrativos para poder, a partir dali, acionar as diversas instâncias do
Poder Municipal, encaminhamentos de serviços, descentralização da solicitação
de serviços, como recentemente a experiência que está em vigor da
descentralização do alvará da SMIC, da descentralização do Protocolo Central da
Secretaria da Administração, tudo isso apoiado nessas estruturas regionais, que
são os centros administrativos coordenados pela CRC. Esse Projeto visa aperfeiçoar
essa experiência importantíssima, porque está ligado a esse desafio da
modernidade, que é o da descentralização, uma experiência rica em Porto Alegre,
que começou no Governo Collares e que visa tão-somente tornar essa situação que
já existe de fato, esses oito centros administrativos coordenados por essa
Coordenadoria, transformar essa Coordenadoria em um gabinete autônomo,
portanto, formalizar esse gabinete, o que acho bom para esta Casa, bom para a
democracia, porque as coisas tornam-se muito mais claras, muito mais
transparentes. Portanto, eu acredito que esta Casa, depois de conhecer esse
Projeto, não vai se omitir de, quem sabe, aprovar o Projeto do Executivo por
unanimidade para que possamos aperfeiçoar essa experiência, que é muito
importante para a população de Porto Alegre, porque quanto mais nós pudermos
descentralizar os serviços, a Administração Municipal, numa Cidade grande como
Porto Alegre, numa Capital como Porto Alegre, isso vem a favorecer o cidadão da
nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. Duas iniciativas do Executivo Municipal: a primeira é o Projeto que
cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e a segunda é outro Projeto que
cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, Abastecimento e
Agricultura.
De
pronto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos diante de dispêndios absolutamente
contestáveis, gastos que dificilmente e tecnicamente se conseguirão justificar,
defender, porque a malha administrativa do Município de Porto Alegre,
representada pelas suas Secretarias, pelos seus Departamentos, ela já tem um
amplo espectro capaz, tecnicamente, de assimilar essas iniciativas. E se quer
criar duas Secretarias ao peso do tributo, sob a remuneração da contribuição
que dá o cidadão aos cofres públicos para ter de volta os serviços
indispensáveis às necessidades da Cidade.
Está
aí uma Cidade enfrentando inúmeros problemas, problemas sérios, ligados à
infra-estrutura. Estão aí alagamentos e um conjunto, um elenco enorme, imenso,
de problemas. E veio o novo Prefeito Municipal, que deveria chegar sob a aura
da austeridade nos gastos públicos, pretendendo criar essas estruturas. Nós
sabemos o que custa estruturar-se uma Secretaria, com Secretário, com as suas
diretorias, os seus funcionários, etc., em questões que é um verdadeiro
despropósito, enquanto que o Executivo Municipal briga com os Direitos Humanos
do Jair Krischke, talvez esteja aí uma forma do Executivo se justificar perante
essa relação com os Direitos Humanos, ele brigou com os Direitos Humanos, os
Direitos Humanos já não participam mais do Conselho Municipal dos Direitos Humanos
da Cidade de Porto Alegre, o Jair Krischke tem vindo a esta Casa denunciando
todo um descontrole existente nessa área. Quer-se criar a Secretaria Municipal,
vejam bem, dos Direitos Humanos, quando os direitos humanos são uma atividade
que se permeia em toda a malha administrativa, não há, vamos dizer assim,
tecnicamente, necessidade de se criar uma Secretaria para cuidar dos direitos
humanos, absolutamente não, porque isso decorre das relações que deve ter o
Poder como um todo em relação ao cidadão, a defesa de seus interesses, o
resguardo da liberdade, mas ele quer criar uma Secretaria, talvez para fazer um
contraponto com essa discussão que o Jair tem com o Executivo Municipal, tanto
é verdade que os direitos humanos saíram do Conselho Municipal, esteve nesta
Casa, se fez um apelo, e dizia na oportunidade: “Saímos, os direitos humanos,
do Conselho.” Pela história é acabar, terminar com o Conselho Municipal dos
Direitos Humanos. Pretende-se criar uma Secretaria de Direitos Humanos, um
rematado despropósito, um dinheiro jogado ao ralo, para que as águas da
irresponsabilidade levem embora.
Secretaria
Municipal de Segurança Alimentar, o termo segurança está em voga, mas o que a
população quer, não só aqui, em vários Estados, é um problema transcendental à
segurança pública, a segurança do cidadão, este, que no Rio Grande do Sul tem
uma conotação especial. A questão da violência é comum ao País, mas a
segurança, que é a ação de confronto à ação da violência, aqui no Rio Grande do
Sul tem um tratamento que não socorre a vítima, pelos procedimentos que adotam
as autoridades do Estado. Eu não diria que é condescendente com delinqüente,
não vou chegar a essa afirmação, mas a ação da autoridade no campo da segurança
é indesejável. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Ver. João Carlos Nedel, Presidente em
exercício da Mesa, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. O Projeto que me traz
a esta tribuna é justamente sobre aquele que o Ver. Elói Guimarães traz uma
discussão, de uma forma um pouco atrapalhada, que é a criação da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos. Se um movimento ou uma liderança de um
movimento se institui dono desse movimento, é preocupante para a nossa Cidade e
para os nossos cidadãos e cidadãs. Várias denúncias são feitas nos movimentos e
levadas em consideração ou não, agora, não dá para dizer que um movimento
representa a questão dos direitos humanos na Cidade de Porto Alegre. Não dá
para dizer que o Sr. Jair Krischke, apesar de todas as denúncias que ele vem
trazendo, representa este movimento aqui na Cidade. Portanto, nós temos, em
Porto Alegre, uma discussão que não é de agora, Ver. Elói Guimarães, uma
discussão desde 1997, quando foi criada a Coordenadoria dos Direitos Humanos e
Cidadania, uma discussão que se faz com os diversos segmentos, com os
portadores de deficiência, com as mulheres, com os negros, com a população
indígena, com os homossexuais, com os profissionais e as profissionais do sexo
que têm uma participação ativa, e mais, foram criados grupos de discussão e de
trabalho, dizendo o que se quer e o que se pensa como uma Secretaria dos
Direitos Humanos na Cidade. Garantindo então, uma transversalidade e uma circularidade
das suas ações como Secretaria. É óbvio que os direitos humanos permeiam todas
as demais Secretarias, mas não é esta a discussão que nós queremos. Nós
queremos efetivamente que uma Secretaria responda e atue nesta área, assim como
o que foi proposto, como a educação e formação para os Direitos Humanos, como o
combate à exclusão social, como o combate às discriminações, às violências e
violações de direitos humanos construindo uma memória, uma identidade de
cidadania na Cidade, a pesquisa e a análise dos direitos humanos na Cidade de
Porto Alegre, a cidadania para a solidariedade e a comunicação para os direitos
humanos. Isto tudo foi fruto de discussão nestes anos todos que vem referendar
o que a Conferência de Viana, de 1993, trouxe como um marco Internacional sobre
a importância da inclusão e âmbito governamental das políticas públicas de
direitos humanos.
Queria
também dizer que, se nós olharmos atentamente o Projeto, este cria Cargos em
Comissão, sim, ele cria cinco cargos, mas, se lermos atentamente o Projeto,
veremos que ele extingue três cargos da Coordenadoria. Então, Sr.as
e Srs. Vereadores, por criar dois cargos numa Secretaria dos Direitos Humanos
de fundamental importância, que há muitos anos Porto Alegre vem discutindo essa
questão, não me parece que trará um grande ônus para a Cidade, acho que a
discussão é maior, é uma discussão política, é uma vontade política. Por quê?
Porque esta criação justifica-se pela necessidade de discussão e de serem
efetivamente incorporadas as pessoas que são excluídas da nossa Cidade. Repito,
como as mulheres, os negros, os portadores de deficiências, as profissionais do
sexo, enfim, toda a demanda e toda uma gama de pessoas, cidadãos e cidadãs da
Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Estilac Xavier, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Há
mais um pedido de Licença para Tratamento de Interesses Particulares do Ver.
Reginaldo Pujol, na data de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver.
Reginaldo Pujol.)
O
Ver. João Antonio Dib fará uma Comunicação de Líder e logo após daremos posse
ao Suplente Wilson Santos.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a
presença, ainda que transitória, no nosso Plenário, do ex-Vereador e agora
Vereador Wilson Santos.
Neste
mês, a Lei Orgânica completou doze anos e com a nova Lei Orgânica foi
instituída a Tribuna Popular; e, ao longo desses doze anos, eu ouvi
praticamente todas as participações da comunidade por intermédio da Tribuna
Popular. E, como ao longo dos doze anos, eu fui Líder da minha Bancada, em
quase todas as vezes me manifestei em razão da apresentação de problemas nesta
tribuna. Mas eu tenho a absoluta convicção de que duas delas me impressionaram,
e me impressionaram profundamente, e as duas aconteceram recentemente. A
primeira foi do Dr. Paulo de Argolo Mendes, Presidente do Sindicato Médico do
Rio Grande do Sul, que, juntamente com a Associação das Donas de Casa, trouxe
ao conhecimento da Câmara Municipal que nos ambulatórios da saúde em Porto
Alegre faltavam medicamentos e que a Secretária Substituta da Saúde dizia que
era normal faltarem medicamentos. Mas ele, como médico, dizia que faltar
antipsicóticos e anti-hipertensivos era crime - quem usou a palavra crime fui
eu, não foi ele. Mas era crime, principalmente numa Prefeitura que tem 140
milhões de reais aplicados no sistema financeiro e não compra remédio para os
munícipes que não podem comprar e que precisam tomar cotidianamente.
Mas
a segunda Tribuna Popular que me impressionou foi a de segunda-feira quando o
Sr. Nilo César Franco de Godophim, Presidente da Associação Brasileira de
Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros, usou a Tribuna
Popular. Ele não tem imunidade política. Ele responde por tudo aquilo que
afirma aqui desta tribuna ou lá na esquina, diferente do Vereador que, de
repente, pode dizer algumas violências, mas está amparado na Constituição e Lei
Orgânica. É preciso que os Vereadores meditem sobre o que foi dito aqui com
todas as letras, sem nenhuma preocupação. Naquela manifestação que fazíamos, eu
disse que a minha Bancada analisaria o documento, porque ele lia com bastante
pressa e nós teríamos que ter mais tranqüilidade. Vou repetir uns trechos que
ele disse aqui e que levam, no meu entendimento, a uma necessidade urgente que
a Ver.ª Clênia Maranhão já tomou a primeira iniciativa, mas a Câmara e o
próprio Partido dos Trabalhadores é que têm de se envolver nisto aqui. Disse
ele: “Os corretores de seguros, intermediando as apólices das instituições
municipais, são comissionados ao arrepio da lei, com a aquiescência da SUSESO,
o que é mais grave. De igual forma, a Administração Pública recebe um
pró-labore mensal de 10%, próximo dos 35 mil reais, irregular e imoralmente,
que em 10 meses, daria para comprar uma nova sede do porte do Clube da
Cidadania.
Está
comprovado que a Prefeitura, o DMAE e o DMLU desenvolvem suas atividades como
estipulantes com o mesmo objetivo do Clube, em nada se diferenciando, ou seja,
o fim é arrecadatório.
Outro
fato grave refere-se ao recebimento do provento ao final do aniversário da
apólice, tratado por excedente técnico, que as autarquias, quando recebem, não
dizem como, quando, nem sob que forma.
Nas
concorrências licitatórias, Ver. João Antonio Dib, - disse ele - a comissão
julgadora não aprova a menor proposta, sob argumentos subjetivos e sem respaldo
técnico. Trata-se de uma comissão sem competência, apresentando juízo de valor
sobre liquidez de seguradora. A Prefeitura afastou a Roma Seguradora por não
atender a documentação, enquanto a mesma, na mesma época, no DMAE, foi
aprovada, permanecendo hoje como seguradora do DMAE, e o DMAE afastou a Cia.
Paulista, que está para ser aprovada no DMLU”. “Clube da Cidadania”, diz ele.
De repente, eu não vi manifestações mais intensas da parte da bancada do
governo.
“Por
tudo isso, senhoras e senhores, fatos e considerações, onde a sanha do ganho
fácil é a prioridade, em nome do seguro instituído como social, do trabalho da
verdadeira cidadania, da assistência, da orientação do cumprimento dos deveres
e obrigações que deveriam ser observados e não o são, é que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, DMAE, DMLU e Clube de Seguros da Cidadania estão
uniformemente enquadrados, alinhados sob a ótica imoral, antiética de
negligência, irresponsabilidade causando danos e prejuízos sem precedentes à
sociedade como um todo, denegrindo a imagem institucional do seguro, como foi o
caso do Clube de Seguros da Cidadania.
Estavam
certos os que vinculavam o Clube de Seguros da Cidadania com a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, DMLU e DMAE. São todos do Partido dos Trabalhadores,
sem responsabilidade, omissos, negligentes, desapegados do verdadeiro espírito
de cidadania.
De
tanta vilania que praticam contra a cidadania, já estão até perguntando se a
conta Cidadania BANRISUL não é para ajudar o Clube da Cidadania?”
Eu
não posso entender que não tenha havido, Sr. Presidente, encerro, uma
manifestação dura, contundente da Bancada da Frente Popular, que apenas tratou
de ressalvar, algumas pessoas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa declara empossado o Suplente,
Ver. Wilson Santos, em substituição ao Ver. Reginaldo Pujol, nos termos do
Regimento. Ver. Wilson Santos, V. Ex.ª vai ler, conforme apregoa o nosso
Regimento, o compromisso constante do art. 12, inciso I, letra “a”, do nosso
Regimento.
(O
Ver. Wilson Santos presta juramento.)
O SR. WILSON SANTOS: "Prometo cumprir a Lei Orgânica de
Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e
dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo."
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa declara empossado o Suplente,
Ver. Wilson Santos, em substituição ao Ver. Reginaldo Pujol, nos termos
regimentais. O Ver. Wilson Santos integrará a Comissão de Constituição e
Justiça, a CCJ. Seja bem-vindo, Vereador.
Conforme
prevê o nosso Regimento, o Ver. Wilson Santos está com a palavra.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
presentes, neste momento estou exercendo o ato de matar uma saudade, porque
estive nesse Parlamento por praticamente dez anos e já há um longo tempo que
dele estou distante.
Hoje
é um dia extremamente importante de voltar aqui, e depois de ter, neste tempo
que estou fora, a oportunidade de olhar ao lado dos cidadãos comuns a
preocupação que a sociedade tem com um novo rumo que deva tomar com o mundo
político, porque há muita frustração em regra geral com a democracia
representativa... Mas não é também nenhum espanto porque é do couro que sai a
correia, nenhum representante popular em nível de Município, Estado ou federal
sai de algum lugar que não seja da sociedade. Nós, como cidadãos, temos uma
tendência, por instinto, de sermos individualistas, corporativistas, a começar
pela corporação da família, dos amigos, e há uma tendência de agir assim, só
que o mandato popular nos impõe um ingrediente muito interessante, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, que chamo de espírito público. Há uma necessidade
de que se transforme esse instinto de individualidade, de corporativismo, em um
sentimento de exercício de mandato, não olhando para o próprio umbigo, não para
os interesses pessoais, mas para o interesse coletivo. Isso não é fácil. Existe
uma carência em tantos segmentos parlamentares, eu posso – e observei isso –
dizer, com muita alegria, que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre – não vou
dizer que seja uma exceção no cenário nacional - , este Parlamento é um exemplo
que realmente emociona, pois são raros os fatos gerados aqui que atentem contra
o bom comportamento moral. Sei que nesta Casa prepondera nos parlamentares esse
espírito público. Por isso voltar a esta Casa, dentro deste contexto de
qualidade parlamentar, realmente é uma honra muito grande.
E
faço um registro também porque, não só como cidadão comum, como empresário,
porque dediquei-me à produção cultural, dediquei-me à cultura rio-platense. Fiz
um espetáculo, idealizei, criei, produzi um primeiro espetáculo chamado Brasil Eterno Tango, onde a idéia foi marcar culturalmente e fazer justiça
ao maior companheiro de Carlos Gardel, um brasileiro, nascido em São Paulo,
chamado Alfredo Le Pera. E fiz o primeiro espetáculo Brasil Eterno Tango em homenagem a Alfredo Le Pera. Depois, produzi
Los Hermanos, tive a felicidade de colocar – e perdoem-me colocar na primeira
pessoa porque, realmente, idealizei, produzi, dirigi um espetáculo onde
colocamos quarenta e cinco artistas em cena, vinte músicos, vinte bailarinos,
cinco cantores, e ali exercitamos a cultura do pampa do Rio Grande, o pampa da
Argentina e o pampa do Uruguai.
Finalizo,
Sr. Presidente, dizendo que, hoje, sou proprietário de uma casa chamada El
Tango, em Porto Alegre, na Av. Independência, 831. Uma casa de nível
internacional, em nível das melhores casas de Buenos Aires e Montevidéu. Que o
digam algumas pessoas que já conhecem o nosso estabelecimento, o Ver. Adeli
Sell; o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Luiz Braz, que estão neste Plenário e que
conhecem a nossa casa, realmente, ela é de nível internacional, com orquestra
típica, cantores, show de
bailarinos...
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador) V. Ex.ª tem toda a razão, nós conhecemos a Casa El Tango, ela é
magnífica. Mas quero dizer que esta Casa aqui também aumenta o seu nível com a
sua presença. Cumprimentos.
O SR. WILSON SANTOS: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do
Instituto de Educação São Francisco, que nos visita na tarde de hoje - são cinqüenta
alunos da 3.ª série. Nossas saudações. Saudamos, ainda, as Professoras
Marciléia Schirmer e Rosita Schulz. Esta atividade faz parte do Projeto de
Educação Política que o Memorial desenvolve junto a escolas e entidades da
Capital e da Grande Porto Alegre.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso a
tribuna desta Casa neste momento em nome do meu Partido, o PDT, trazendo um
assunto que, nesse momento, preocupa enormemente a sociedade porto-alegrense e
rio-grandense. Sei que as pessoas, mesmo aquelas com visões que se diferenciam
das nossas, na matéria desse tema que vou tratar, têm boa-fé. Acredito na
boa-fé que têm no sentido de buscar uma solução para este problema, através da
sua visão sobre essa questão, que é a segurança. Observa-se, Ver. Adeli Sell -
V. Ex.ª que é um estudioso dos assuntos da Cidade, que conhece o drama que esta
Cidade está vivendo em matéria de segurança, que conhece os problemas do cotidiano
desta Cidade com relação à segurança -, que esta Casa revela o conteúdo dessa
preocupação. Nosso Partido também revela uma enorme preocupação com esta
matéria, tanto é verdade que os Vereadores que integram a nossa Bancada... O
Ver. Nereu D’Avila é autor de um Projeto que cria a Secretaria da Segurança
Pública da Cidade de Porto Alegre. De outro lado, outros parlamentares têm
feito um esforço inaudito na busca de soluções para essas questões. Exemplo
disso é a trajetória e a experiência que dispõe sobre a matéria o Ver. Pedro
Américo Leal, e os mecanismos que tem proposto, no sentido de buscar soluções
para esse problema, que afeta de forma dramática a sociedade porto-alegrense e
rio-grandense. Não podemos mais conviver com o clima que se vive em Porto Alegre,
que se vive no Rio Grande do Sul. E trago o exemplo concreto. Há um bairro da
Cidade onde já existe até toque de recolher, pela absoluta falta de segurança
que se vive neste momento em Porto Alegre. As pessoas de bem, os estudantes, os
usuários do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre estão enormemente
preocupados com a questão que envolve a segurança das suas famílias, dos seus
filhos.
Eu
trago aqui apenas dois exemplos para reflexão deste colegiado, desta Casa, que
tem se aprofundado sobre esta questão e que tem, inegavelmente, inúmeras
limitações para executar propriamente uma política de segurança pública. Mas,
na responsabilidade do nosso mandato, se nós levantarmos esta questão e
chamarmos a atenção da sociedade, de um lado já estaremos cumprindo parte das
nossas responsabilidades em relação a esta questão. E eu trago um corte para
uma exemplificação, para reflexão de V. Excelências. Normalmente os jornais
referem situações de incidentes policiais, quando são de alcance maior.
Exemplo: o seqüestro, com reféns, do táxi-lotação, há dois meses, no Bom Fim; o
assalto à mão armada, com refém, a uma imobiliária no Bairro Bom Fim; o fato
acontecido com um oficial da Brigada Militar, incendiado dentro do seu
automóvel, no dia de ontem. Esses são fatos que ganham as manchetes dos
jornais.
Agora
vou trazer aqui outro lado. Todos nós queremos uma solução para o problema da
segurança pública. Certamente, os caminhos não são os mesmos. Vou citar um
exemplo, para concluir, de três escolas do Bairro Bom Fim, escolas
tradicionais, uma delas patrimônio do Rio Grande do Sul, pela expressão que
tem: Instituto de Educação Flores da Cunha; cito a segunda escola, tradicional,
centenária: Colégio Militar de Porto Alegre, que recentemente, nesta Casa,
comemoramos os 90 anos. Estou falando apenas no Bairro Bom Fim. Terceira
escola: o Anne Frank. Os senhores não imaginam, assisti a depoimentos de
integrantes dos três CPMs - e apelo ao sentimento e à responsabilidade dos
Vereadores de todas as Bancadas, de cada um dos Parlamentares desta Casa -,
diariamente, o pequeno delito, que é um grande delito para a pessoa que o
sofre, o assalto, a violência à mão armada, é o cotidiano...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª está esgotado.
O SR. ISAAC AINHORN: Já vou encerrar, Sr. Presidente, é o
cotidiano dessas escolas, com a venda de drogas junto a cada uma dessas
escolas. São fatos denunciados em recente reunião de entidade comunitária do
Bairro, com os CPMs de cada uma dessas escolas que referi: Instituto de Educação,
Colégio Anne Frank e Colégio Militar de Porto Alegre. Essas escolas são apenas
uma referência para compreender, Srs. Vereadores, a tragédia da segurança
pública na cidade de Porto Alegre.
Peço
desculpas a V. Ex.ª, Sr. Presidente, mas o tema realmente é um tema preocupante
e tinha que trazer ao conhecimento desta Casa e da cidade de Porto Alegre esse
assunto, que é o mais sério que vive neste momento a sociedade porto-alegrense.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Todos os temas que os Vereadores trazem à
tribuna são relevantes, mas solicito que seja obedecido o que dispõe o nosso
Regimento.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a
nossa Comissão, ontem, teve o prazer de receber os representantes de uma das
mais extraordinárias entidades do Brasil, que é o nosso SEBRAE. O SEBRAE se
destaca por um trabalho, Ver. João Antonio Dib, que V. Ex.ª não só acompanha como
participa como Vereador, como Prefeito desta Cidade, como homem preocupado com
o bem comum e sabe dos relevantes trabalhos que o SEBRAE tem feito em favor da
pequena e da microempresa brasileira. O SEBRAE logo ali atrás fez um termo de
cooperação com a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul que visa
qualificar aquela Casa, Sr. Presidente, para dotá-la, através de suas comissões
temáticas ou do Plenário ou de qualquer ação da Casa, num processo de parceria
altamente importante para a sociedade gaúcha. Nós que participamos do café da
manhã no mês passado no SEBRAE, não só eu, mas vários Vereadores lá estavam,
naquela oportunidade, tivemos uma conversa com o Presidente Eudes Missio, e o
convidamos para vir a esta Casa, e ontem ele esteve acompanhado da sua
Diretoria aqui na Comissão. É uma pena, Ver. Adeli Sell que V. Ex.ª não esteve
lá, porque sei que V. Ex.ª é um entusiasta da matéria. Tivemos um
extraordinário debate na Comissão e nos comprometemos de levar à Presidência da
Casa - não é, Ver. João Dib? -, o mais rápido possível, um pedido de audiência,
porque, se depender da Comissão o termo de colaboração, Ver. Pedro Américo
Leal, já estará assinado para que o SEBRAE, junto com a Câmara de Vereadores,
possa produzir melhor.
De
todos os temas lá debatidos há um tema, Ver. Luiz Braz, que não pode demorar
muito, que é a questão do Fácil, e aí eles trazem a experiência de Curitiba. O
que significa o Fácil? É reunir numa localidade da Capital, um local aonde as
micro e pequenas empresas possam se dirigir para se constituírem enquanto
empresa. Lá em Curitiba, essas micro e pequenas empresas que querem se
constituir, o máximo que elas levam é cinco dias. Aqui no Rio Grande do Sul, às
vezes, chega a 90, 120 dias e quando vai extraordinariamente bem, leva 60 dias.
Então,
esta Casa por intermédio da Comissão vai propor um debate, aliás essa agenda já
está sendo montada com os técnicos do SEBRAE junto aos técnicos da nossa
Comissão, para que possamos, neste primeiro momento, debater com o Governo, com
a Junta Comercial, com o Governo do Estado, com a Prefeitura Municipal esta
questão do SEBRAE, que é altamente importante que queria deixar registrado
nesta tribuna.
De
outra banda, eu queria dizer que saí, ontem, depois da nossa Comissão, eu fui à
Comissão de Justiça e para mim não foi nenhuma surpresa o que eu ouvi do
Secretário dos Transportes, Luís Carlos Bertotto. Depois de vários
questionamentos com o Ver. Isaac Ainhorn, com o Ver. Nereu D’Avila e deste
Vereador, ele afirmou uma coisa que o povo precisa ficar sabendo, ou seja, de
tudo o que tem de melhoria no sistema de transportes em Porto Alegre, desde a
Carris, que é uma empresa pública, e os consórcios privados, tudo aquilo está
na tarifa, quer dizer, não existe um centavo de dinheiro público. Portanto, temos
de deixar isso muito claro, porque o Governo por um lado quer vender para a
opinião pública que o serviço se qualifica, o preço é melhor. Não, tudo o que
está no transporte público, evidentemente, é tirado de quem? Do trabalhador,
inclusive o plus tarifário.
Então,
queria deixar este registro que é muito importante, é uma matéria que não vai
terminar na Comissão de Constituição e Justiça. Este Vereador tem um projeto
para mudar essa regra. Se o projeto do Vereador não é o melhor projeto de
apenas transferir para o Plenário, para esta Casa a decisão das tarifas, mas,
no mínimo, tem de mudar essa lógica de que o Prefeito usa como anteparo um
conselho que não existe para aumentar a tarifa, especialmente, na época do
carnaval. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juberlei Bacelo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUBERLEI BACELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
aproveitar este tempo que me foi concedido, pela Liderança da minha Bancada, para
tentar intervir um pouco no debate que tenho assistido todas as vezes que
assumi nesta Casa.
Tenho
notado que, principalmente no ano de 2002, não, talvez, pela coincidência de
ser um ano eleitoral, sistematicamente as Lideranças sobem a esta tribuna para
tentar desqualificar um trabalho que a Administração Popular vem realizando, há
14 anos, no Município de Porto Alegre e, há 3 anos, no Estado do Rio Grande do
Sul e, não é por nada, que tem tido uma grande aprovação por parte da população
deste Município e deste Estado.
O
Vereador que me antecedeu, falou sobre o fato de que todas as melhorias no
transporte público desta Cidade não tem um centavo de dinheiro público e sim de
recursos arrecadados por meio das tarifas cobradas. Eu gostaria de fazer apenas
uma correção que o próprio dinheiro público, quando ele é investido, a sua
origem também é a origem do dinheiro que a população paga através dos seus
tributos e dos impostos que todos nós, enquanto cidadãos e cidadãs,
contribuímos.
Eu
acho que o Vereador, aqui, consegue, com a sua intervenção, dar um atestado da
capacidade de gerenciamento, de fiscalização e orientação daqueles serviços que
cabe, apenas ao Poder Público, concedê-los.
Eu
penso que, em Porto Alegre, nós conseguimos, sim, fazer uma grande diferença,
porque eu tenho uma origem de uma categoria que tem sofrido muito por conta de
um modelo que se implementou neste País, que é a categoria bancária.
Assistimos, ao longo dos últimos oito anos, o que significa um Governo ter
aliança com os banqueiros e com o sistema financeiro, seja ele nacional ou
internacional. Como se não bastasse, entregou aquilo que servia para que o
Estado pudesse ter políticas gerando créditos, gerando desenvolvimento e
passando eles à mão de banqueiros que só tem um único objetivo que é gerar,
cada vez mais, lucro.
Eu
sou empregado do Banco Meridional do Brasil que foi privatizado, e, há pouco,
conversando com um companheiro, dizia: o Banco Meridional foi privatizado em
1997, de lá para cá, dos sete mil empregados, não restam quinhentos, do tempo
que o Meridional era público. O resto foi tudo demitido. O Banco Santander, um
grande conglomerado espanhol que, hoje, aliás, nas pesquisas que o Banco
Central divulga, é o pior banco do ponto de vista da reclamação dos seus
consumidores - o que do ponto de vista dos seus empregados não é diferente - e
continua contando com as benesses do Governo Federal.
Nesses
oito anos, foram 26 bilhões de reais, através do PROER, que o Governo Federal
colocou nos principais bancos privados deste País. E aqui eu assisto a
Vereadores dizer que a nossa Administração tem aliança com os banqueiros, que a
nossa Administração é que tem aliança com o conjunto do poder econômico, seja
deste Município, seja deste Estado ou deste País. Vêm aqui questionar o Orçamento
Participativo, uma oportunidade que está-se dando para o conjunto da população
desta Cidade provar que ela sabe, sim, decidir o seu futuro, decidir o seu
rumo. Quando se desqualifica aqui a participação popular, se quer dizer, em
outras palavras, que a população não tem capacidade para decidir aquilo que
para ela é melhor.
E
aqui nós temos visto também, sistematicamente, ser colocado que a nossa
Administração, na verdade, através de campanhas de mídia, porque também nos
dizem que somos nós que temos aliança com os grandes meios de comunicação,
tenta enganar a população. Mas eu acho que os resultados eleitorais, o
resultado das pesquisas, tem mostrado que, apesar dessa oposição, muitas vezes
incoerente, a população de Porto Alegre, a população deste Estado, vem
acertando no seu caminho. E temos a certeza de que este ano vamos conseguir
eleger, também para o nosso País, um Governo que ouça a população, um Governo
que não só se lembre do povo na hora de colher os votos, mas se lembre do povo
na hora de, ao invés de dedicar 26 bilhões de reais para os bancos privados
deste País, invista na saúde, invista na habitação e resolva muitos problemas,
inclusive da nossa Cidade, que são cobrados aqui para que a nossa Prefeitura
resolva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Ver. Wilson Santos, que hoje dignifica a nossa Bancada com a sua
presença, já que o Ver. Reginaldo Pujol precisou se afastar para ir a Brasília.
Como nós temos um partido recheado de grandes valores, de pessoas que intervêm
de modo muito positivo em nossa sociedade, o João Paulo poderia também assumir,
mas a sua impossibilidade ocasionou a satisfação de todos nós de recebermos
aqui o Ver. Wilson Santos. Mas, ouvindo a Comunicação de Líder do Ver. Juberlei
Bacelo, eu só posso pensar que o Vereador, porque está um pouco agastado o seu
Partido, não sabe o que vem acontecendo na Cidade. Se soubesse, ele jamais
defenderia o seu Partido com os argumentos que utilizou aqui da tribuna.
Ver.
Juberlei Bacelo, V. Ex.ª disse - lá do problema do Meridional - que hoje os
antigos funcionários públicos do Meridional praticamente não existem mais. Ora,
se nós olharmos aqui no Estado, V. Ex.ª vai ver que o Partido de V. Ex.ª usa
como critério a terceirização, praticamente, em quase todos os setores. Essa
terceirização vai afastando o quadro de funcionários públicos.
Eu
ouvi o Ver. João Antonio Dib falando aqui da tribuna outro dia - nós também
chegamos a fazer uma referência -, que, no DMAE, agora, com uma nova
terceirização, porque vai ser terceirizado também o corte, só com essa
terceirização vão ser extintos cento e setenta cargos públicos. Se não bastasse
isso, se V. Ex.ª der uma volta pelo DMLU, vai também ver que a terceirização
praticamente tomou conta dessa área. Hoje o que nós temos são muitas empresas,
e é por isso que nós dissemos que o PT gosta muita dessa relação com as
empresas. Fala mal de um lado, mas se alia a outros, recebendo, muitas vezes,
conforme ficou dito aqui no ano passado, recursos dessas firmas que se aliam
com o Município nessa terceirização para suas campanhas eleitorais. E esses
recursos estão bem vistos através desses documentos que foram publicados
durante o ano passado, e que, de repente, causaram surpresa a todos nós, mas
tenho certeza absoluta de que causaria surpresa a V. Ex.ª também, se tivesse
prestado atenção nessa publicação. Aquele PT que V. Ex.ª conheceu, aquele
discurso que V. Ex.ª conheceu, aquele é o PT do passado, de outrora. O que nós
conhecemos agora é um PT que, por exemplo, contrariando um dos discursos que
ouvi aqui do Ver. Adeli Sell, faz uma organização da região central da Cidade,
onde aquele shopping popular que vai
ser formado - já há dois shoppings
populares - para retirar aquelas pessoas que estão nas praças centrais, vai
carrear alguns milhares de reais para os cofres da Prefeitura. Eu só não sei
como é que eles vão dar entrada nos cofres da Prefeitura, porque cada camelô,
que já não mais vai ser camelô, que resolver assinar com a Prefeitura para
participar do shopping popular vai
pagar um preço de 500 reais. Sabia, Ver. João Antonio Dib? Cada quadradinho
dentro do shopping popular vai custar
500 reais! Só que disso ninguém falou! Ninguém sabe até agora de que modo esse
dinheiro vai entrar no Orçamento do Município. Eu não sei. Tenho certeza de que
o Ver. João Antonio Dib não sabe; que o Ver. Pedro Américo Leal não sabe. E o
dinheiro das multas como é que entra, quem fiscaliza, qual o poder que temos de
fiscalizar as denúncias que são feitas todos os dias, e aquela que foi trazida
aqui na última segunda-feira por um cidadão que fez corar todos os Vereadores
desta Casa? E denúncias que não foram rebatidas por nenhum Vereador petista? O
que me faz crer que aquelas denúncias, que são muito graves - e acho que nós,
os Vereadores desta Casa, não podemos deixar isso ficar como apenas uma Tribuna
Popular, mas temos de nos aprofundar -, por não serem rebatidas, acredito eu
que elas realmente tenham bastante fundamento.
Então,
o PT que o Ver. Juberlei veio defender aqui é o PT do passado, Ver. Juberlei, e
talvez V. Ex.ª gostasse muito que ele continuasse existindo. O PT de agora é
ultradireitista, alguma coisa inexplicável que vem complicando muito a vida dos
cidadãos desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meu
nome pessoal, Ver. Paulo Brum, eu queria, em primeiro lugar, dar as boas-vindas
ao Ver. Wilson Santos, que tomou posse hoje, na Casa, nesta Legislatura, pela
primeira vez, da Bancada do PFL.
Em
segundo lugar, quero fazer duas referências rápidas que não podem passar em
silêncio em relação a discursos de Vereadores petistas. Em primeiro lugar, uma
referência rápida aqui a Ver.ª Maria Celeste, que não se encontra no Plenário
agora, assim como não se encontrava na Casa a pessoa por ela referida, que é o
Sr. Jair Krischke. Provavelmente o Sr. Jair Krischke, com risco da sua vida
pessoal, dos seus familiares, praticou a defesa dos direitos humanos num tempo
em que a Ver.ª Maria Celeste não havia nascido ainda para a política. Eu acho
que deveríamos ter um pouquinho mais de respeito quando se tem diferenças com
as pessoas e sobretudo ter consciência de quem é alguém antes de atacá-la ou
tentar diminuir a sua função e o seu papel na nossa sociedade. O Sr. Jair
Krischke, que não é do meu partido, que mereceu a homenagem desta Casa como
Cidadão de Porto Alegre, proposição deste Vereador há muitos anos, é um homem
com o qual nós podemos ter diferenças, mas pelo qual temos que ter imenso
respeito. Eu não sei se a Ver.ª Maria Celeste teria coragem de colocar a sua
vida em risco, e a dos seus familiares para salvar a vida de outras pessoas,
como ele fez em diversas situações no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade
de Porto Alegre.
Em
terceiro lugar, queria me referir ao pronunciamento, em tempo de Liderança do
PT, do Ver. Juberlei. Talvez o Ver. Juberlei tenha uma pequena experiência na
Casa e no Parlamento, e não se dê conta de que uma das funções do Parlamento é
a fiscalização. Então, não se trata de inventarmos coisas, mas trata-se, sim,
de fazermos aquilo que o PT sempre faz com muito denodo, com muita ênfase,
quando é Parlamento, mas não gosta de sofrer, quando é Executivo, que é a
fiscalização. É a nossa função, Vereador. V. Ex.as fazem isso e
fizeram, por exemplo, na Assembléia Legislativa, quando foram oposição, e
fizeram até, às vezes, com alguns desrespeitos pesados, como ocorreu na
Administração Collares e na Administração Britto. Nós, ao contrário, temos
feito aqui, como oposição, com absoluto respeito pelo Executivo e até
propiciando um debate que, às vezes, ajuda a melhorar projetos, e sempre tem a
preocupação de, sobretudo, pensar a cidade de Porto Alegre.
Eu
quero, sobretudo, me referir, por ter estado ausente nos dois primeiros dias
desta semana, quando a Vereadora virtual, a Ver.ª Margarete Moraes, atual
Secretária da Cultura da cidade de Porto Alegre, tentando responder questões
que trouxemos aqui ao Plenário, mandou uma carta a todos os Vereadores, que não
conseguiram entender muito bem o que era, tentando responder à leitura que fiz
de um artigo aqui, do segmento das artes cênicas, que protestava contra a
decisão de S. Ex.ª em relação ao prédio da Caixa Federal, na subida da Rua da
Praia, que, dentro de uma negociação entre a Prefeitura e o Governo Federal,
passou à administração do Município, e que o Município – essa era a acusação –
, ao longo dos trabalhos da Comissão Temática da Cultura e do Orçamento
Participativo, e quando houve inclusive a Conferência Municipal da Cultura,
manipulou, por intermédio de funcionários CCs, as discussões tomadas naquela
Conferência. Pois a Vereadora virtual manda aqui uma carta, tentando explicar o
caso; só não explica a manipulação, então ela faz blábláblá, mas a explicação
não aparece. Ela diz que a Conferência decidiu; bom, isso está dito no artigo;
o que ela não explica é por que ela mandou os seus funcionários incharem a
Conferência para conseguir ter a decisão favorável ao que o Executivo queria.
Portanto,
a explicação da Vereadora virtual não explicou nada, e ela continua devendo a
explicação sobre a queixa maior do segmento cultural. Em geral, na Cidade,
salvo os CCs da Prefeitura, na área de cultura, há queixas, porque a Secretaria
Municipal de Cultura gosta de discursar por um lado, mas prefere sempre
manipular as decisões por outro. Isso S. Ex.ª não conseguiu explicar e ficou
devendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
evidentemente os crescentes problemas de Porto Alegre aguçados agora pela
lacuna política da direção do Município, poderiam nos motivar a uma série de
debates, denúncias, porém hoje, eu quero me referir pontualmente a uma questão
que eu tenho dúvida, se refere a área da Saúde Pública, ou a área das
Construções do Município. Eu digo que a Administração petista em Porto Alegre,
ela sofre de uma maldição, a maldição das construções. Eu acho que é uma
maldição porque cada vez que a Prefeitura de Porto Alegre nestes treze e
últimos anos tenta fazer uma construção na Cidade, um investimento na Cidade na
área de Obras Públicas, de viadutos, de investimentos na infra-estrutura da
Cidade, parece que as coisas são vitimadas por uma maldição. O corredor da
Assis Brasil, os desempregos causados pelo Corredor da Zona Norte, chegou
inclusive a fechar a maioria das lojas, por uma incompetência dos órgãos
responsáveis pelo alagamento do corredor da Zona Norte. Se nós pegarmos a
famosa, III Perimetral que também parece que transformou numa maldição, como já
foi denunciado aqui pelo Ver. Beto Moesch, o Projeto Ambiental não se
consolida, a ampliação das ruas não acontecem, a população fica ilhada, os
prédios são abandonados, tem denúncias inclusive que dizem que em Porto Alegre
tem obras que entra a decisão da empresa da construção civil de fazer a obra
até o dia que eles iniciam a fazer a obra levam vinte e quatro meses, tal é a
burocracia da Prefeitura e a falta de articulação interna dos órgãos de Governo.
Ou então, o Ver. João Dib diz que não é, poderá ser coisa pior. É pior, o
Vereador diz que é pior, o Vereador, que foi ex-Prefeito da Cidade, diz que o
motivo das coisas não saírem é ainda por coisas mais graves, que eu não posso
dizer aqui porque eu ainda não tenho provas sobre isso. Porém eu acredito que
no caso ao qual vou-me referir aqui, que é o caso do Hospital de Pronto
Socorro, essa maldição das construções da Prefeitura petista de Porto Alegre
cria uma situação muito mais grave, porque ela não só gera desemprego, como no
caso do Corredor da Zona Norte, como também fecha estabelecimentos e expulsa os
moradores das suas casas, como é o caso das obras intermináveis da III
Perimetral. Nós, os Vereadores, cumprindo com a nossa responsabilidade de representantes
da Cidade, aprovamos nesta Casa uma autorização para que o então Prefeito Tarso
Genro fizesse os empréstimos necessários em um fundo internacional dos países
do Prata, chamado Funplata, para construir o anexo do Hospital de Pronto
Socorro. Há mais de um ano esse anexo deveria ter sido concluído. Nós, da
Comissão de Saúde, estivemos, quando
a Comissão ainda era presidida pelo Ver. Pedro Américo Leal, junto com o Ver.
Dr. Goulart e com o Ver. Beto Moesch, visitando o HPS por causa de uma outra
denúncia de perseguições políticas a funcionários daquele órgão. Qual não foi
nossa surpresa quando chegamos lá e vimos aquele prédio prensado, onde os
abnegados profissionais da saúde atendem a emergências, a vítimas dos acidentes
não apenas de Porto Alegre, mas da Grande Porto Alegre e às vezes até do
interior do Estado, que há uma verdadeira torre sendo construída, com mais de
um ano de atraso naquelas construções, o que tem impedido que a área
administrativa do HPS se transfira para o anexo, e tem feito com que as pessoas
fiquem nas macas nos corredores, empilhadas nas UTIs do Hospital de Pronto
Socorro. A explicação que é dada é uma explicação absurda: de que a empresa
faliu. Mas como é que um órgão público contrata uma empresa à beira da
falência? Portanto, eu penso que esse tema tem de ser investigado com muito
mais profundidade por esta Casa, porque, inclusive, foi essa situação que
ocasionou a infecção que hoje vitima uma parcela da UTI dos queimados do HPS,
que é o único órgão especializado nessa área no nosso Estado. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, nós vemos que nas galerias estão faixas trazidas por pessoas
desconhecidas, possivelmente, funcionários, pessoas da comunidade onde lemos: “Saúde em Porto Alegre agoniza por
falta de profissionais de enfermagem e
outros.” E outras faixas referindo-se
ao caos a que foi submetido a saúde em nosso Município pela inanição
administrativa, pela falta de uma política firme neste setor. Estão aí nossos
postos de saúde. Está aí o velho PAM 4 posto de saúde da Vila do IAPI ,com uma
série de serviços, entregue às moscas, jogado às urtigas por assim dizer. A
comunidade tem-se movimentado para o seu bom funcionamento. Enquanto os
funcionários estão preocupados com a nomeação, a falta de enfermeiros e
enfermeiras, o Executivo está criando duas Secretarias que serão apinhadas de
funcionários. Para termos uma estrutura de Secretaria e serão duas, será necessário um Secretário, um Diretor, um
Chefe de Seção, um Chefe de Setor, um para isso, aquilo e outro. Enquanto não
dotarmos a saúde no Município com seus equipamentos e recursos humanos profissionais
– como as faixas estão dizendo – ao mesmo tempo o Prefeito, o Executivo, manda
para Câmara dois projetos criando duas Secretarias, verdadeiro despropósito.
Uma Secretaria chamada de Secretaria de
Segurança Alimentar. Pegando a questão da segurança que está vendendo, que é da
moda, então, Segurança Alimentar! E uma Secretaria de Direitos Humanos, quando
na realidade temos organismos e temos o Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, histórico, na cidade de Porto Alegre, que está em conflito com o Município,
até saiu do Conselho dos Direitos Humanos por que as políticas adotadas pelo
Município não se coadunam com a melhor filosofia de Direitos Humanos.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para destacar
o que as galerias estão chamando a atenção da Casa: a Saúde em Porto Alegre
agoniza por falta de profissionais de enfermagem e outros. Enquanto o Executivo
se omite, está aí a realidade! Toda essa mobilização feita nos postos de saúde
e áreas da responsabilidade do Município, entregues, com falta de serviços
profissionais e equipamentos. O Prefeito vem a Casa e quer criar duas
Secretarias: uma Secretaria de Direitos Humanos, como se fosse necessário,
vejam bem! Quando se sabe que Direitos Humanos é uma questão que envolve a
malha administrativa, é algo que permeia as relações todas, oficiais e
não-oficiais e quer criar uma Secretaria da Agricultura, Secretaria de
Segurança Alimentar. Olhem bem, a esperteza da coisa, Secretaria de Segurança
Alimentar, quando tem a SMIC - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio -,
historicamente com as funções de cuidar da questão da Área Rural do Município.
Aliás, Área Rural do Município extinta
pelo atual Governo do Município de Porto Alegre.
Então
fica, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação no sentido
de dizer que as faixas trazidas a esta Casa, por pessoas da comunidade retratam
efetivamente, não há melhor discurso, não há melhor diagnóstico, não há melhor
fotografia desta realidade senão aquilo que nós estamos lendo lá. E a câmara
deve estar focando aquelas faixas lá, que não é discurso de oposição, são
faixas trazidas pela comunidade que estão a dizer: saúde em Porto Alegre
agoniza, por falta de funcionários, por falta de atenção, por falta de uma
política para a saúde municipal. Obrigado Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, pessoas que nos assistem nesta tarde de hoje, recebemos a visita de
várias pessoas ligadas ao setor de caçamba aqui em Porto Alegre. Queremos
passar alguns detalhes, em Porto Alegre
existem hoje quatro mil caçambas, mais ou menos cem caminhões transportam essas
caçambas diariamente e essas caçambas produzem
um volume de 10.000 m3
por dia. Até aí nada de mais, Porto Alegre é uma Cidade grande, mas a
nossa preocupação começa primeiro mostrando esse volume, segundo a
desorganização que essas caçambas criam na Cidade de Porto Alegre por falta de
regulamentação específica. Essas caçambas estão colocadas, às vezes nas
calçadas, no leito da rua, algumas quase que no meio da rua, criando um
conflito geral em nossa Cidade por falta de regulamentação. Além disso, um
outro fator que nos passaram que eu achei interessante e vamos levar para a
Comissão de Finanças e Orçamentos, é que a maioria das empresas que trabalham
hoje nesse setor são empresas que não contribuem com receita fiscal concreta no
Município de Porto Alegre ou seja: são empresas piratas, clandestinas, que não
existem, e isso então tem uma evasão muito grande de receita, e além disso a
preocupação é de que muitas vezes essas caçambas que são colocadas e ficam
dois, três dias em média, na frente de cada residência, elas também servem,
além de entulho, para colocarem lixo doméstico. E quando essas caçambas são
transportadas e possuem lixo doméstico, o DMLU não aceita que elas sejam
colocadas em determinados segmentos. Bom, mas como vão resolver o problema?
É
importante salientar então de que forma o problema está sendo resolvido hoje em
nossa Cidade, essas caçambas, por
meio dos caminhões, são lançadas em esquinas, ruas vazias, ruas desertas em vez
de ajudar a limpar a Cidade, elas fazem o contrário, na maioria das vezes elas
sujam mais a Cidade.
Então,
queremos também - além de levar esse assunto da evasão fiscal para a nossa
Comissão de Finanças e Orçamento - marcar uma reunião com a Secretária-Geral de
Governo, Ver.ª Helena Bonumá, para viabilizar - numa forma concreta e o quanto
antes - que Porto Alegre regulamente a lei existente nesta Casa relativa aos
contêineres. E além disso, queremos
também manter uma reunião com o DMLU e a SMAM para otimizar a colocação, e
voltamos a dizer: 10.000 m3 são produzidos diariamente na nossa
Cidade. Voltamos a enfatizar; quatro mil caçambas, mais de cem caminhões e o
que é mais grave, grande parte dessas empresas são empresas clandestinas.
Portanto,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, temos aqui nesta Casa, a partir
de agora, um bom assunto para discutir, porque a problemática desses
contêineres e a forma como são colocados aqui em Porto Alegre, é um problema de
toda a sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Faremos a verificação de quórum para
entrarmos na Ordem do Dia. (Após a verificação de quórum.) Não havendo quórum,
estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h44min.)
* * * * *